ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.02.1996.

 


Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negri­nho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Amé­rico Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Raul Carrion, José Valdir e Darci Campani. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Compuseram a Mesa: Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Casa, Srs. Raul Pont, Prefeito Municipal em Exercício, Cacildo Xavier, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Máximo Falcão, Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, Luiz Alfredo Schutz, representando a Defensoria Pública do Estado, Mathias Nagelstein, Presidente do Tribunal Militar do Estado, Gabriel Fadel, representando a Procuradoria Geral do Estado, Dom Antônio Cheuiche, Bispo Auxiliar de Porto Alegre, Roberto do Nagô, representando o Pai Marçal Fortes, Rabino Kurt Kartz, Coronel Irani Siqueira, representando o Co­mando Militar do Sul, Ex-Vereador Elói Martins, Jornalista Firmino Cardoso, re­presentando a Associação Riograndense de Imprensa, José Raldi Sobrinho, Chefe de Polícia, Evaldo Pauli, Pastor da Igreja Evangélica Luterana, Plínio Sefton de Azevedo, Diretor-Administrativo do Instituto de Previdência do Estado, Deputa­da Estadual Jussara Cony, João Severiano, ex-Vereador desta Casa, e Ver. Reginaldo Pujol, 2º Secretário. Ainda, foram citadas as presenças dos Srs: Luiz Fernando Schúler, Sônia Passos, Cézar Alvarez, Francisco Thormann, Luiz Henrique Mofla, Dieter Wartchow, Rogério Santana, Rodrigo Bortolli e Cláudio Langoni, Márcia Shculer, José Otílio Garcez, Maria Etelvina Guimarães, Adelto Hort, Eunice Rossi, José Carlos Vasconcelos, Ethel Guimarães, representando Departamentos e Secretarias Municipais, bem como a presença do Sr. José do Nascimento Júnior, representante da Executiva do Partido dos Trabalhadores. Após, foi aprovado Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particula­res do Ver. Geraldo de Matos Filho, no período de dezesseis de fevereiro a trinta de julho do corrente ano, declarando, o Sr. Presidente, empossado o Suplente Raul Carrion, nos termos regimentais, e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação Cultura e Esportes. Em continuidade, o Sr. Presidente convidou a todos para se dirigirem ao Largo Valneri Antunes pa­ra hasteamento das Bandeiras e execução dos Hinos Nacional e Riograndense. Das nove horas e vinte e oito minutos às nove horas e cinqüenta e quatro minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos após consta­tada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ve­r. Isaac Ainhorn manifestou a importância e reconhecimento deste Legislati­vo em relação aos poderes municipal, estadual e federal, comentando sobre a his­tória desta instituição. Também, leu Requerimento da Mesa Diretora no sentido de ser considerado fato relevante o Orçamento Participativo na Cidade a fim de ser apreciado pelas Comissões Permanentes desta Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Raul Pont, que teceu elogios ao envolvimento dos Srs. Vereadores em defesa dos porto-alegrenses, saudan­do a iniciativa desta Câmara em aprofundar o debate sobre o Orçamento Partici­pativo na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion registrou sua satisfação em assumir a vereança nesta Casa na cadeira do legendá­rio Partido Comunista do Brasil, para dar continuidade ao trabalho dos ex-Verea­dores Elói Martins e Jussara Cony, os quais nunca se dobraram as pressões dos poderosos. Mencionou Fernando Mendes Vianna que diz que é preciso ser poeta e lutar por um país rico, livre e justo. O Ver. João Dib conclamou a instala­ção do Centro de Atendimento Integrado, em que as Polícias Civil e Militar darão segurança especial juntamente com a Prefeitura, no centro da Cidade. Alertou, ainda, para a prevenção de possíveis deslizamentos dos morros e transbordamento do Arroio Dilúvio, bem como, a discussão de um plano de saúde para os porto-a­legrenses. O Ver. Lauro Hagemann enfatizou a questão do poder popular le­gislativo, afirmando que Porto Alegre tem ainda muito a cumprir nesse sentido. Disse que o Município pratica a discussão do orçamento com a sociedade e que isso não invalida o poder final desta Casa de referendar acerca do assunto. O Ve­r. Milton Zuanazzi falou do interesse de resgatar a cidadania, verificando a intensidade de sua participação no processo político. Falou, também, sobre o pa­pel do político, sem perder de vista o melhoramento da Cidade. O Ver. Re­ginaldo Pujol referiu-se à rediscussão da Lei Orgânica do Município, dizendo ser esta Casa o agente legítimo de soberania popular. Comentou sobre a pluralidade desta Câmara na busca de um aprimoramento do processo democrático. O Ver. Luiz Braz manifestou-se sobre o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhom, no que se refere ao debate do Orçamento Participativo por esta Casa. Disse, ain­da, ser favorável a participação da sociedade na resolução dos problemas da Ci­dade, porém não concorda com a forma como está sendo elaborada essa participação, solicitando análise de seus Pares a essa questão. O Ver. Henrique Fontana comentou sobre a importância e independência dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, ressaltando a necessidade da discussão do Orçamento Par­ticipativo por esta Casa. Afirmou, também, que as democracias participativa e re­presentativa se entrelaçam para garantir a cidadania do porto-alegrense. O Ve­r. Airto Ferronato desejou êxito à nova Mesa Diretora da Casa, dizendo que esta Câmara tem dado exemplos ao País em termos de participação popular, des­tacando o uso da Tribuna Popular neste Legislativo. A seguir, o Sr. Presiden­te agradeceu a presença dos convidados, suspendendo os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às on­ze horas e vinte e oito minutos, após verificada a existência de “quorum”. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, soli­citando Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 663, 664, 667/95, 18, 19, 28, 34, 35, 36, 37, 43, 44, 46, 49, 54, 56, 63 e 68/96,do Sr. Prefeito Municipal. À MESA foram encami­nhados: pelo Ver. Carlos Machado, 0l Pedido de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 0l Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/96 (Processo nº 384/96); pelo Ver. João Dib, 0l Projeto de Resolução nº 05/96 (Processo nº 397/96); pelo Ver. João Motta, 0l Projeto de Lei do Legislativo nº 05/96 (Processo nº 441/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 0l Projeto de Resolução nº 01/96 (Processo nº 62/96); pelo Ver. Luiz Braz, 0l Pedido de Informações nº 11/96 (Processo nº 169/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 18 Pe­didos de Providências; pelo Ver. Reginaldo Pujol, 02 Indicações nºs 12 e 17/96 (Processos nºs 192 e 392/96), 01 Pedido de Informações nº 18/96 (Proces­so nº  391/96), 06 Pedidos de Providências e 03 Projetos de Resolução nºs 02,03 e 04/96 (Processos nºs 191, 368 e 369/96). Ainda, foram deferidos pelo Sr. Presidente os seguintes Requerimentos solicitando desarquivamento nos termos dos artigos 107, § 1º e, 108, parágrafo único, do Regimento: do Ver. Antô­nio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 34/94 e 08/95 (Processos nºs 2422/94 e 1230/95) e aos Projetos de Lei do Legis­lativo nºs 38,48,144,145, 151 e 152/95 (Processos nºs 1048,1297, 2474, 2475, 2533 e 2534/95); do Ver. Clovis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 270/91 e 105/94 (Processos nºs 3138/91 e 1807/94); do Ver. Décio Schauren, com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/95 (Processo nº 1647/95) e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 01/93, 111, 159, 160, 161 e 162/95 (Processos nºs 20/93, 2127, 2662, 2663, 2664 e 2665/95); do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legis­lativo nº 29/95 (Processo nº 2415/95) e ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 155/95 (Processo nº 2585/95); do Ver. João Dib, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 10 e 14/95 (Processos nºs 1408 e 1650/95) e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 04.137, 138, 147, 148 e 149/95 (Processos nºs 232, 2412, 2413, 2500, 2509 e 2520/95); do Ver. João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95 (Processo nº 2716/95); do Ver. Luiz Negrinho, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 19/95 (Processo nº 685/95); do Ver. Mário Fraga, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/95 (Processo nº 1892/95) e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 131 e 142/95 (Processos nºs 2347 e 2443/95); da Verª. Maria do Rosário, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/95 (Processo nº 2346/95) e aos Projetos de Lei do Legislativo nº  157 e 158/95 (Processos nºs 2649 e 2659/95). Logo após, os Vereadores Dilamar Ma­chado, Airto Ferronato, João Dib e Elói Guimarães formularam Questões de Or­dem acerca da presença na Ordem do Dia da Sessão de hoje. Em continuidade, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprova­do o Requerimento nº 02/96 (Processo nº 69/96), de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja realizada, no dia nove de maio do corrente ano, Sessão So­lene em homenagem ao Dia das Mães. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convo­cando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda fei­ra, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ai­nhorn e Edi Morelli e secretariados pelo Ver. Reginaldo Pujol. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Sr. Presidente.

           

 

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Damos por abertos os trabalhos da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Vamos submeter ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Geraldo de Matos Filho, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Geraldo de Matos Filho e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

 

Passamos a nominar as autoridades que nos honram por ocasião da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa.

Registramos a presença do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, em   exercício, Dr. Raul Pont. O Exmo. Sr. Desembargador Cacildo Xavier 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, representando S. Exa. o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado - Desembargador: Adroaldo Furtado Fabrício. O Exmo. Sr. Dr. Pedro Maximo Paim Falcão - Presidente do Tribunal Federal da 4ª Região. O Exmo. Sr. Dr. Luiz Alfredo Schutz, representando a Exma. Defensora Pública do Estado, Dra. Maria da Glória Schilling de Almeida. O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Mathias Nagelstein. O Exmo Sr. Dr. Gabriel Fadel, representando a Exma. Procuradora Geral do Estado, Dra. Eunice Nequete Machado. O Revmo. Sr. Dom Antonio Cheuiche, Bispo Auxiliar de Porto Alegre. O Prezado Sr. Roberto do Nagô, representando o Pai Marçal Fortes. O Sr. Rabino Kurt Kartz. O Cel. Irani, Siqueira, representando o Comando Militar do Sul. Registramos também a presença do mais antigo Vereador desta Casa que se faz presente no dia de hoje, da legislatura do ano de 1947, o Ver. Elói Martins. Também registramos a presença do ex-vereador João Severiano. Também integram  a Mesa o jornalista Firmino Cardoso, da Associação Rio-grandense de Imprensa. Registramos a presença e convidamos para que integre a presente Me­sa o Sr. Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. José Raldi, Sobrinho. Registramos também, que nos honra com sua presença, o Pastor que participará e integrará o Ato Ecumênico de Instalação da presente Sessão Legislativa do Pastor Evaldo Pauli, da Igreja Evangélica Luterana. Também nos honram com suas presenças diversos secretários municipais, entre eles o Sr. Luiz Fernando Schüler, do Departamento de Esgotos Fluviais; a Sra. Sônia Passos, da FESC; o Assessor do Sr. Prefeito, o Sr. Cezar Alvarez; da SMOV, o Sr. Francisco Thormann; da Secretaria Mu­nicipal da Saúde e Serviço Social, Sr. Luiz Henrique Motta; o Diretor do DMAE, Dieter Wartchow; o Diretor-Presidente da PROCEMPA, Rogério Santana; o Sr. representante do SECAR, Rodrigo Bortolli; Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, Claudio Langoni e nos honra também, com sua presença, a quem convidamos a integrar a Mesa, a Deputada Jussara Cony. Também registramos a presença do Sr. Plínio Sefton de Azevedo, Diretor Administrativo do Instituto de Previdência do Estado.

Registramos a nossa satisfação pelo prestígio das autoridades que se fazem presentes, autoridades civis, militares e eclesiásticas. Regis­tramos também, com satisfação, a presença de diversos membros do Conse­lho de Cidadãos da Câmara Municipal de Porto Alegre, também secretários municipais já referidos, autoridades religiosas, e Srs. Vereadores que participam desta Sessão de Instalação.

Convidamos a todos para se dirigirem ao Largo Vaíneri Antunes na parte fronteira desta Casa, onde daremos continuidade a presente Sessão com a execução dos Hinos; Nacional Brasileiro e Rio-Grandense, após faremos um breve ato ecumênico e daremos continuidade a esta Sessão Legislativa Ordinária aqui no Plenário Otávio Rocha.

(Os convidados se dirigem ao Largo Valneri Antunes.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 9h54min): Estão reabertos os traba­lhos. Convidamos os demais membros da Mesa Diretora para integrarem a Mesa dos trabalhos. Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol para que proceda a chamada nominal.

Havendo quorum, damos continuidade aos trabalhos. Registro a presença da Sra. Márcia Schuler, representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Sr. José Otílio Garcez, representante da Secretaria Municipal da  Administra­ção; Dra. Maria Etelvina   Guimarães, representante da Procuradoria-Geral do Município; Sr. Adelto Hort,   representante da SMIC; Sr. José do Nascimento Júnior, representante da Executiva do PT; Eunice Rossi, representante da Secretaria Municipal dos Transportes; Sr. José Carlos Vasconcelos, Presidente da EPATUR; Sr. Ethel Guimarães, Se­cretário Substituto de Desportes. Convidamos também para integrar  a Mesa a Deputada Jussara Cony.

Dando continuidade aos trabalhos da presente Sessão Legislativa, informamos que a seguir farão uso da palavra o Sr. Presiden­te desta Casa, o Sr. Prefeito Municipal em exercício e, após, as Lideranças desta Casa. Solicito ao Ver. Edi Morelli 1º Vice-Presidente que venha ocupar a presidência  dos trabalhos a fim de que este Vereador possa fazer  a  sua manifestação. 

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicação de Presidente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. componentes da Mesa, Srs. Funcionários da Casa e líderes comunitários que vieram prestigiar esta Sessão, Dirigentes Partidários, é com muita satisfação que, no dia de  hoje, instalamos a 4ª Sessão Ordinária Legislativa da 11a Legislatura. E, por ocasião desta Sessão Legislativa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades aqui presentes, minhas Senhoras e meus Senhores, nós gostaríamos de referir ao final do último ano desta Le­gislatura, os Vereadores que aqui se fazem presentes e que vêm por 4 anos num trabalho sério, responsável, desenvolvendo as suas atividades quer seja na sua atividade legislativa, apreciando matérias da mais al­ta relevância para a cidade, na sua atuação de fiscalização dos atos do Poder Executivo e também participando, discutindo e  debatendo os interesses da Cidade, do Estado e do nosso País. E é nesta ocasião, Srs. Vereadores, que nós gostaríamos, no momento em que instalamos es­ta Sessão Legislativa, de manifestar a importância e reconhecimento que tem o poder Legislativo, quer seja no plano Federal, quer seja no pla­no Estadual quer seja no plano Municipal. E, felizmente, hoje, há uma compreensão clara e nítida da condição do Legislativo Municipal como poder. E esta incompreensão nasceu de uma distorção da época do Império, quando retirou das Câmaras de Vereadores a condição judicante e, ai, começou a se estabelecer uma confusão em relação à atividade dos Legislativos Municipais, enquanto a eles se subscreveu a missão e a compreensão de que a atividade dos Legislativos Municipais tem uma natureza meramente administrativa. No curso da his­tória, essa instituição, que tem suas raízes no Direito Romano e no Di­reito Luso-brasileiro, se firmou pela importância que tem. Não preciso me referir a sua condição política, à condição dos Vereadores, pela proximidade que têm com a comunidade, e aí vem uma questão fundamental. A maior parte desses Vereadores, que têm um vínculo direto com as co­munidades - é o político com quem a comunidade tem mais relação e in­teração - e dessas comunidades que nasceram as grandes lideranças que passaram por essas 11 legislaturas após a redemocratização do País em 85. É dos diversos bairros, dos movimentos comunitários, das associa­ções de vilas, das entidades profissionais, do movimento estudantil que nasceram lideranças. Algumas delas chegaram, pelo que representam em termos de escola de formação política, a se constituírem em grandes lideranças nacionais de diversas vereanças. Poderíamos citar diversos homens públicos.

Pois, hoje, Sr. Presidente, autoridades, Srs. Vereadores, minhas Senhoras e meus Senhores, se coloca nesta Casa, além do cotidiano em relação à atividade parlamentar, com a peculiaridade  de um ano eleitoral, além do exame de inúmeras matérias da maior importância - aqui está presente o Secretário Municipal da Saúde, que ansiosa­mente aguarda a apreciação por esta Casa, durante este ano, no início do primeiro semestre, do Código Municipal da Saúde. Há aqui também uma expectativa em relação à reavaliação necessária do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que o Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, anuncia o encaminhamento a esta Casa ainda neste semestre. E outras matérias oriundas do Executivo, e outras nascidas neste Legisla­tivo da maior importância para a vida da Cidade. Além daquelas ativida­des do dia a dia do Vereador, do seu contato com a comunidade, dos seus Pedidos de Providências, do bico de luz, do calçamento, do posto de saúde, do transporte coletivo e de tantas outras questões que fazem o dia a dia do Vereador da Cidade. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o trabalho além de se constituir um Vereador, um legislador da Cidade. Os anseios da comunidade estão expressos aqui  na representação popular, eleita soberanamente, aquele que é a fonte de toda a representação popu­lar, que é o povo.

E é dentro dessa ótica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós, por ocasião da nossa investidura como Mesa Diretora des­ta Casa, este Vereador, Ver. Morelli, Ver. Mário Fraga, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Luiz Negrinho colocaram como prioridade a discussão a termo de um assunto que entendemos extremamente relevante, e que tem as suas normas genéricas presentes na Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, Diploma Legal, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades aqui presen­tes, especialmente autoridades do Poder Judiciário, diploma este que se constitui, quer seja do ponto de vista técnico-jurídico, quer seja  do ponto de vista da representação dos anseios da sociedade porto-alegren­se, um instrumento legal, dos mais avançados e aptos a responder aos desafios da nossa Cidade, que se colocam no dia a dia. E, está presente no art. Nº97 da Lei Orgânica que a soberania popular se manifesta quan­do a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exer­cida pela participação popular nas decisões do Município e no aperfei­çoamento de suas instituições.

Igualmente, no art. 116, § 1º, que trata das finanças e do orçamento, estabelece: fica garantida a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanha­mento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Igualmente, no art. 208, no planejamento da gestão democrática, fica estabelecido que são objetivos gerais do planeja­mento do desenvolvimento, em consonância com a legislação federal e estadual incentivar a participação comunitária no processo de plane­jamento. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades, funcionários, minhas senhoras e meus senhores, aqui presentes: não há dúvida nenhu­ma de que nesses princípios básicos estabelecidos na LOM da Cidade de Porto Alegre e que consagram os princípios oriundos da Carta Constitucional de 1988, temos presente a participação popular. E o reconhecimento se faz nas últimas administrações desta Cidade que implan­taram o Orçamento Participativo, que tem, também,  as suas raízes na proposta dos mutirões populares, das comunidades, opinando sobre as atribuições do orçamento. É inquestionável o reconhecimento de que o Orçamento Participativo se constitui num patrimônio da nossa Cidade.

No entanto, Sr. Presidente, lideranças comunitárias presentes, ao mesmo tempo que fazemos o reconhecimento do Orçamento Participativo como consagração  dos princípios de participação e como patrimônio da Cidade, nós, também, na atual fase, entendemos que, a nosso ver, im­põe-se a institucionalização do Orçamento Participativo, para que se­ja regulado por um conjunto de normas, que estabeleçam seus mecanismos através de uma legislação, que assegure exatamente a compatibilização dos princípios da democracia representativa expressa na presença dos Srs. Vereadores desta Casa ao lado da chamada democracia participativa. Essa legislação, esse direito escrito, indiscutivelmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este conjunto de normas escritas se constituíra nu­ma garantia do cidadão na comunidade e no exercício da cidadania. Por esta razão, em nome da Mesa diretora desta Casa, obedecidos os trâmites regimentais     encaminhamos um Requerimento, firmado pelos Vereadores integrantes da Mesa, no sentido de ser considerado um fato relevante, para ter instrumentação, o Orçamento Participativo, ao exame deste Plenário, ouvidas as Comissões Permanentes, a sugestão de criação de uma comissão especial, que possa encaminhar a discussão desta matéria. Ao nosso ver, pessoalmente, e na condição de membro da Mesa, es­ta matéria deve ser discutida por esta comissão especial e, sobretudo, pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sr. Presidente, neste momento, faço a leitura do requerimento:

 

“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

À MESA desta Câmara Municipal requer, após os trâmites regimentais, a constituição de uma Comissão Especial, com fundamento no art. 63, inc. III, do Regimento, por se tratar de tema relevante, com o objetivo de discutir uma proposta de institucionalização do ‘Orçamento Participativo’ no Município de Porto Alegre.

A participação popular no processo legislativo está consagrada no ordenamento jurídico positivo brasileiro. Es­pecialmente no que se refere aos projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, o art. 116 da Lei Orgânica Municipal garante a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento dos projetos.

A experiência do Orçamento Participativo vem merecendo discussão no âmbito desta Casa e nos mais amplos setores da sociedade, o que enseja um aprofundamento desta questão através de uma Comissão Especial, que ora se requer.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1996.

                                                                   M E S A.”

 

Queremos, também, registrar que esta matéria já tem alguma avaliação legislativa em relação aos projetos que tramitam, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz e do Ver. Nereu D’ Ávila. Então, Sr. Presidente, encerramos, formalizando a entrega deste Requerimento para ser apreciado por esta Casa, ouvindo-se as Comissões Permanentes e o Plenário da Casa.

Nós entendemos, Sr. Presidente que o exame desta matéria, durante o curso deste ano, fundamental e importante não só para esta Casa, não só para o desti­no desta cidade, mas também para a própria democracia como concretização da experiência, que deixará um referencial, um paradigma, para todos os munícipes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Raul Pont, Prefeito em exercício de Porto Alegre, está com a palavra.

 

O SR. RAUL PONT: (Saúda os componentes da Mesa.) É com muita honra que o Poder Executivo está presente na reabertura dos trabalhos da Câmara para mais uma Sessão Legislativa, reconhecendo, com esta presença, o papel e a importância do Poder Legislativo de Porto Alegre seu caráter exemplar e, principalmente um ato de reconhecimento das relações com o Poder Executivo que teve, ao longo de 1995, com esta Casa.

Nestes primeiros meses, os resultados já apresentados pela Secretaria da Fazenda, em janeiro e fevereiro, revelam um ano extremamente positivo e que o papel desta Casa foi muito importante para aprovar iniciativas toma­das pelo Poder Executivo para tornarmos mais justos, mais equânimes os tributos da nossa cidade. As mudanças, aqui aprovadas  mostram que não há problema com a comunidade, nenhuma reclamação, mas compreendendo a importância do papel dos tributos, para que possamos dotar esta Cidade de recursos públicos e para que se mantenha na liderança no nosso País de qualidade de vida. Nós queremos manter ao longo de 19996, essas relações profícuas.

Estamos satisfeitos em ouvir da Presidência desta Casa, que ora assume, preocupações estanques de que se propõe a Câmara Municipal de Porto Alegre, ao estabelecer, ao longo deste ano, um profundo debate sobre os destinos de Porto Alegre: Porto Alegre, Ano 2000! Para nós, isso é extremamente importante, porque o Poder Municipal, o Executivo Municipal, já vem procurando realizar ações nesse sentido. Referente a isso, o nosso primeiro Congresso reúne um conjunto de diretrizes, aprovadas para orientar esse processo; e temos, agora, no encerramento do 2º Congresso da Cidade, um anteprojeto do novo Plano Diretor de Porto Alegre. Nós sabemos que esses elementos são insuficientes; e envolvimento da Câmara, dos Srs. Vereadores, neste consenso, certamente se dará um reconhecimento maior a este debate, fazendo com que a Cidade se prepare para o futuro, se prepare para os grandes momentos que temos pela frente.

 Nós saudamos também  esta visão, na locução do Presidente que ora assume, em dar a esta Casa um caráter político. Nós precisamos fazer com que este País tenha relações semelhantes a que temos nesta Cidade. Infelizmente, não podemos dizer que a relação entre o Legislativo e o Executivo, em nível nacional mantém os mesmos princípios democráticos e constitucionais que aqui são observados. Temos que reconhecer, infelizmente, que estamos entrando no terceiro mês do ano, e o País ainda não tem o Orçamento apreciado e aprovado pelo Poder Legislativo. Nós já estamos ultrapassando a mais de mil Medidas Provisórias e as, Medidas Provisórias são um verdadeiro acinte ao Poder Legislativo. Esse é um processo que merece também a observação e a manifestação o acompanhamento por parte das Câmaras Municipais, com seus partidos, os mesmos partidos que estão no Con­gresso Nacional, procedendo a expressão da vontade dos gaúchos e dos brasileiros. Nós esperamos que esta luta por uma democracia real e efe­tiva se expresse na ação do governo municipal.

 Saudamos esta inicia­tiva da Câmara, em procurar aprofundar o debate sobre o Orçamento Participativo. Esta experiência, singularmente, alcançou aqui, em Porto Alegre, uma profundidade que já é reconhecida internacionalmente como uma experiência nova, uma experiência que busca fazer com que se su­pere os limites e a temporalidade da representação, da atividade po­lítica, mas que, também, se una a isso, a participação direta, efe­tiva da população, num controle da fiscalização da cidade, dos seus interesses públicos.

A Comissão Especial que ora se requer que o Plenário aprove, não terá nenhum óbice por parte da bancada gover­namental, porque entendemos que este debate é necessário e deve ser feito de maneira profunda na nossa sociedade. Nós queremos ressaltar que a experiência realizada em Porto Alegre é marca singular, que é decorrência da experiência fundamental da sociedade civil, da experiên­cia em que a organização da população estabelece estas regras, a sua forma de agir, porque é uma experiência singular, pois ações emergem de uma forma pública.

Esta singularidade, em Porto Alegre, pode ter efetiva compreensão, é uma efetiva regulamentação em outros municípios e em outras partes do País. Essa experiência inédita será objeto de preocupação e de análise por parte dos Srs. Vereadores desta Casa porque, para nós, a maior riqueza, a maior experiência adquirida, du­rante os sete anos de Orçamento Participativo, é exatamente o caráter público, não-estatal, que faz com que sigamos a Lei Orgânica. Temos debatido a Lei Orgânica, junto com o Executivo e a popu­lação, procuramos encontrar a forma mais democrática possível para os encaminhamentos a serem dados aos recursos públicos. Esta  experiência fez com que a população estabelecesse também a sua forma de participação. Esse ineditismo é que deu caráter de profunda democratização e participação efetiva das pessoas, porque elas sentiram que a sua representação era para va­ler, direta, participativa, em que um delegado, um conselheiro, estava ali expressando a vontade soberana das pessoas, das bases de cada uma das regiões, de cada um dos conselhos regionais, onde funciona ho­je o Orçamento Participativo.

Queremos saudar a Câmara por estar estabelecendo esse objetivo de grande envergadura, de grande visão, paralelo aos traba­lhos desta Casa. Queremos manter, ao longo de 1996, as relações que estabelecemos ao longo destes já três anos de mandato do Poder Le­gislativo.

Saudamos a todos os presentes que estão prestigiando este ato, revelando à importância que o povo de Porto Alegre dá ao Poder Legislativo, assim como nosso reconhecimento a importância dessa ­Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Rau1 Carrion, em tempo de Liderança.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Ale­gre, Ver. Isaac Ainhorn; Exmo Sr. Prefeito Raul Pont; demais autorida­des; minha grande Camarada Jussara Cony, do Partido Comunista do Brasil; nosso ex-Vereador de 1947 a 1951, Elói Martins que aqui se faz presente. (Palmas).(Lê.)

“Prezados colegas Vereadores; companheiros sindicalistas e dirigentes comunitários de tantas lutas em comum. Personalidades, lideranças, amigos e camaradas que aqui compareceram para prestigiar esta posse.

Quero registrar, inicialmente, minha enorme satisfação em assumir mais uma vez nesta Casa a cadeira do legendário Partido Comunista do Brasil, agora de forma permanente. Retomando, assim, o mandato que, legitimamente, foi concedido ao PC do B pelo voto soberano do povo de Porto Alegre.

Dupla satisfação. Em primeiro lugar, por dar continuidade a uma galeria de homens e mulheres, intimoratos, que passaram por esta Câmara representando o Partido Comunista do Brasil, a classe operária, os trabalhadores e todos os oprimidos e explorados dessa cidade!

Homens como o nosso velho camarada Elói Martins, e mulheres como a sempre jovem e rebelde Jussara Cony - ambos aqui presentes no dia de hoje - que deixaram registrado nos Anais desta Casa a sua marca indelével de combatividade, dignidade e retidão. Camaradas que se mantiveram fiéis ao seu Partido - ao partido que os elegeu - mesmo que à custa das maiores dificuldades. Que nunca se dobraram às pressões dos poderosos, nem se deixaram seduzir pelo ‘canto das sereias’ dos caminhos ‘mais fáceis’, dos interesses pessoais ou eleitoreiros.

Satisfação, em segundo lugar, por fazer parte de uma Câmara de Vereadores de tradição democrática, que dotou Porto Alegre de uma das mais avançadas Leis Orgânicas do país e de uma legislação pioneira em diversos campos. Câmara que, nos grandes momentos da vida nacional, sempre esteve ao lado do povo!

Mas, a essa dupla satisfação soma-se uma grande responsabilidade: a de representar condignamente o PC do B e o povo de Porto Alegre em um momento de suma gravidade para a vida da Nação, do Estado e da cidade.

Assistimos a uma política de verdadeira ‘terra arrasada’, levada adiante pelo governo neoliberal de FHC e seguida servilmente pelo governo Britto. Com a conivência de maiorias legislativas subservientes e alheias aos interesses da nação, leiloa-se a soberania do país, restringem-se as liberdades democráticas, desmontam-se os serviços públicos, liquida-se com a Previdência Social e investe-se contra os direitos históricos dos trabalhadores. Fruto dessa política, crescem o êxodo rural, o desemprego, a miséria e agravam-se todos os problemas estruturais do país e da nossa Porto Alegre.

Urge a formação de uma grande união das forças populares, democráticas e patrióticas para enfrentar essa ofensiva neoliberal e suas  terríveis conseqüências para a nação e o povo.

O mandato do PC do B será uma ferramenta afiada a serviço da construção dessa unidade! Nesse sentido, conclamamos todos os partidos, os Vereadores progressistas desta Casa, para que superemos nossas diferenças menores e trabalhemos com determinação para forjar essa grande unidade.

O mandato do PC do B também será um instrumento em defesa de uma política de empregos e por medidas que aliviem a terrível situação dos desempregados.

Será uma barricada avançada em prol de uma Reforma Urbana que garanta  a regularização fundiária e viabilize habitação digna para as centenas de milhares de porto-alegrenses que moram em condições subhumanas.

Uma trincheira de luta contra o sucateamento da saúde e por um transporte barato, de qualidade e descartelizado.

Um esteio sólido para a luta pela ampliação dos espaços de participação popular, de forma a democratizá-los ainda mais e reforçar a sua autonomia.

Um apoio incansável à laboriosa categoria municipária em sua luta histórica pelo Plano de Carreira, pela Isonomia Salarial e por melhores condições de trabalho.

Um mandato, enfim, a serviço de todos aqueles que combatem a opressão e a exploração do homem pelo homem, e almejam um Brasil soberano, democrático e mais justo. Um Brasil Socialista!

Como nos conclama Fernando Mendes Vianna:

‘Poetas, é preciso um canto de protesto e raiva: pisam na cabeça do povo e nos rins da pátria.

É preciso levantar do chão a pátria; está de bruços, prostrada ante os bruxos, mas sonha uma bandeira, um futuro rico, livre, justo - libertado.

Reclamar essa pátria cidadão, É tua tarefa. E tu, poeta, não serás cidadão, não serás homem, não serás poeta, não serás nada, se não lutares por tal pátria.

É preciso gritar, gritar para que os surdos e os fracos se crispem. E os fantasmas que governam voltem às trevas.

É preciso. É preciso ser poeta. Este tempo precisa de poetas’. Muito obrigado.”

 

(Revisto pelo orador.)

 

O  SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a  palavra.

 

O  SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Exmo. Sr. Prefeito em exercício, Dr. Raul Pont, autoridades já nominadas, meus senhores, minhas senhoras. Mesmo não sabendo falar como S. Exa. o Pre­sidente da Casa ou como o Sr. Prefeito em exercício na Sessão Solene, eu entendo que a minha Bancada deveria apontar algumas posições. Nes­ta Sessão Legislativa que hoje se instala temos que cuidar dos problemas da Cidade em primeiro lugar. Em nossa Bancada estaremos cui­dando de problemas da poluição sonora com muito mais facilidades, só que o Prefeito desta Cidade vetava um Projeto de Lei, enquanto nós oferecíamos armas para o combate à poluição sonora. E a Prefeitura através da sua honrada assessoria informava que não havia necessidade, que deveria ser vetado, porque diziam: “Nós queremos o ruído terminan­do nesta Cidade, e nós vamos combater o ruído. Nós vamos querer  que sejam aceleradas as operações para a instalação do CAI – Centro de Atendimento Integrado - em que a Polícia Civil e a Militar darão segu­rança muito especial junto à Prefeitura Municipal, no Centro da  Cidade, em especial, de acordo com o Projeto aprovado por esta Casa, com localização específica para que a polícia possa dar segurança instalada no Centro da Cidade.

Vamos combater o descumprimento da Legislação Municipal por parte do Executivo. É por isso que eu queria dizer que, mesmo depois de S. Exa., o Sr. Prefeito, ter falado, eu tenho a dizer que nessa Sessão Solene o Sr. Prefeito teria que falar por último. Mas, eu não estou com isso tentando usar o tempo do meu pronunciamento com um procedimento que não seria normal.

Voltamos a alertar e continuamos alertando para a prevenção necessária para que não haja deslisamento dos morros, como nós prevenimos que haveria transbordamento do Arroio Dilúvio e aconteceu, nós não queremos que aconteça um desastre como está acontecendo no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Mas, vamos continuar pregando a nossa preocupação com es­ses possíveis desabamentos pela falta de prevenção nos morros da Cidade, sem que a essas áreas de risco, a Prefeitura esteja  dando qual­quer  tipo de atendimento e combate.

Vamos cuidar que o plano de saúde venha ao nosso debate, que seja da melhor maneira tratado, como disse o Ver. Pedro Américo Leal. Nós queremos encaminhar essa questão com todo o carinho, queremos tratar de todos os problemas da Cidade, como o Plano Diretor, as finanças. Essas serão as metas que nós nos propomos a levantar. Não houve a in­tenção de me prolongar no tempo. Eu entendo que V. Exa. deve­ria ser o homem, a autoridade a encerrar essa solenidade. Reitero a convicção de que continuaremos trabalhando por esta Cidade, que é obrigação de todos nós. Nós fomos eleitos para representar o povo de Porto Alegre e, para na função de vereadores desta Casa, propiciar oportunidades pa­ra que o bem se instale nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, Prefeito em exercício Raul Pont, demais ilus­tres autoridades que compõem a mesa, senhores vereadores, o meu Partido Popular Socialista enfatiza muito profundamente a questão do poder popular local, e nós estamos numa Casa Legislativa que abarca exatamente a circunscrição do município, a menor unidade política da federação. Em razão desta postura, nós queremos dizer que Porto Alegre, que entra nos 223 anos de sua Câmara de Vereadores, tem ainda muito a cumprir. O Presidente Isaac Ainhorn enfatizou seu esforço que pretende se constituir, apoio essa iniciativa, numa Comissão Especial para se estudar a institucionalização do Orçamento Participativo. É uma nova visão política de sociedade, porque a democracia representativa, que iniciou com a Revolução Francesa, ela, ao longo do tempo, tem sofrido al­terações e hoje a democracia participativa vem assumindo gradativamen­te essa função. Agora é preciso compatibilizar o estágio atual à democracia representativa. O Município de Porto Alegre já se enveredou por uma experiência fundamental, há 7 anos que se pratica aqui no Município a discussão do orçamento com a sociedade, isso não invalida o poder final que tem esta Casa de referendar o orçamento. O Orçamento Participativo é um instrumento do Executivo. Também não podemos só olhar para trás e vermos que as coisas que aconteciam não podem ser mu­dadas. Elas devem ser mudadas em nome da continuidade da vida.

Outro fato que deve ser objeto de preocupação desta Casa, neste ano, é a reforma e ampliação do Plano Diretor, que é a nova disposição e distribuição do território urbano, para que os imensos contingentes desfavorecidos possam ter aqui um lugar onde morar. Para não ser somente uma âncora física, mas sobretudo uma perspectiva de moradia. São fatos que o  Município deve estudar, discutir,  aperfei­çoar e implementar.

Lembro de um assunto que deve merecer a nossa consideração neste ano, que é a junção dos esforços em torno da Região Metropolitana que são os vinte e três municípios que a compõe. Tenho dito em tom pomposo que vamos encontrar muitas dificuldades no dia em que tivermos que emendar os canos desses vinte e três municípios, porque ca­da um tem uma bitola diferente. Na falta de um planejamento centrali­zado, não coercitivo, mas voluntário, os administradores municipais da Região Metropolitana, sejam induzidos a aperfeiçoar suas legisla­ções para levarem a seus municípios o mínimo de condições que per­mitam a ocupação coletiva desta área exponencial do Estado. A Região Metropolitana de Porto Alegre representa a metade do PIB do Estado e um terço da população do Rio Grande. Temos assuntos bastante signifi­cativos para nos ocuparmos neste ano. Quero reiterar o propósito que venho fazendo há treze anos nesta Casa, o de continuar colaborando para que esses assuntos sejam trazidos a debate, sendo esmiuçados e que se proponha o encaminhamento decente para essas questões. Mui­to obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi, está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Verea­dores, demais componentes da Mesa, senhora e senhores, estamos dando início a mais uma Sessão Legislativa, nesta nossa 11a Legislatura, e tenho certeza, para orgulho de todos os colegas, de que manteremos nos debates, a intensidade, o nível deles, as preocupações desta Cidade, da mesma forma que ocorreram nos últimos três anos, nos quais tem - se destacado de grande interesse da Cidade, em suas discussões e seus debates, - porque não dizer de grande interesse do Estado e do nosso País – o “Orçamento Participativo”.

Vimos, na crise de ideologia por que passamos, o verdadeiro desencontro de caminhos sobre busca de utopias, quem sabe uma visão particularizada, regionalizada, e formas de fazer po­lítica, de concepções, de caminhos a serem seguidos, ou forma que ajude a encontrar verdadeiramente uma cultura política universalizada, uma utopia universalizada. Acho que vivemos o dia-a-dia de Porto Alegre, vivemos o dia-a-dia no debate político da nossa Cida­de sem perder de vista, no interesse maior do nosso País, o nosso papel. Neste universo todo, nós nos contemplamos, sem nunca perder de vista, então, no momento em que nos voltamos a nossa cidade, o objetivo de melhorar a sua funcionalidade, resgatar a cidadania, verificar a intensidade de sua participação no processo político, nisso estamos criando alternativas, caminhos para todos nós. Nesta 4a Sessão, tem a Bancada do PDT a responsabilidade de dirigir esta Casa na pessoa do Ver. Isaac Ainhorn.

Venho aqui dizer aos nobres pares, aos ilustres convidados, às pessoas que nos visitam, que vamos continuar usando o ato de fazer política da mesma forma que fizemos até agora. Cada Projeto que passar por esta Casa terá por nós a visão co­mo se nós nos encontrássemos lá na Administração do Município. Não vamos, aqui, utilizar de instrumentos, nem de oportunismo, nem de si­tuacionismo, mas no sentido do que for melhor para a Cidade, que venha dar melhores condições de vida. Saberemos marcar nossas posições com respeito naquilo que entendemos ser o melhor para a nossa Cidade. Sa­bemos que existem muitas coisas, ainda, para serem resolvidas. Have­rá grandes debates, Presidente Ver. Isaac Ainhorn, sobre a questão do Orçamento Participativo; Ver. Lauro Hagemann, sobre a questão do Pla­no Diretor; pelo Ver. João Dib sobre outras questões que interessam à Cidade. A nossa Bancada estará presente, participando ativamente dos debates e trazendo outras discussões que a Cidade precisa.

A Cidade não pára em função, talvez, do ano eleitoral e esta Casa também não vai parar em função do ano eleitoral, pelo contrário, vai intensifi­car os debates e as discussões e será intensificada a nossa participação e a nossa construção de uma cidade melhor para todos nós. Nós de­sejamos, falando em nome da nossa Bancada, um profícuo trabalho para todos nós nesta 4a Sessão, desejamos, também, que tenha luzes e que possamos encontrar melhores caminhos e alternativas para o nosso povo. Que o nosso País consiga achar espaço para ser construído de forma di­ferente, não tão maniqueista, como estamos vivendo neste momento, es­te verdadeiro atropelo, este verdadeiro corre-corre, afogamento, que está acontecendo nos grandes debates que interessam a todos nós, como a reforma da Previdência, como a reforma do Estado e todas as outras.

É fundamental que este País perceba que está deveras anestesiado, pa­ra que consiga fazer os debates com profundidade. O PDT, na Câmara Federal, aqui na Assembléia Legislativa e nesta Casa alertará permanentemente o nosso povo aos descaminhos da esfera federal, onde, lá, pela Europa, já começa a entrar água. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Creio que pela 14a vez participo dos atos de instalação de um ano legislativo. Em todas as oportunidades tenho verificado a festa que nesta ocasião se faz para ajuizar a importância da abertura dos trabalhos de uma Casa legislativa, como símbolo objetivo da garantia do funcionamento do processo democrático. Aliás, no dia de hoje, entendo que todos nós, muito mais os integrantes desta casa que qualquer outro, precisamos fazer uma reflexão profunda acerca do significado deste ato, nos questionando, inclusive sobre a eficácia desta festividade, discutindo sobre seu simbolismo ou sobre sua objetividade.

Com efeito, em uma Sessão Solene desta Casa que tenha prestigiado, entre outras pessoas, o Sr. Pedro Máximo Falcão, o Dr. Ma­thias Nagelstein, até por se tratar de figuras cujo respeito temos de longo tempo: há necessidade de que esta Casa, muito mais do que discutir episódios, se aprofunde na discussão de suas próprias raízes, na sua razão de ser, e nos fundamentos sobre os quais se edifica. Lembro-me da abertura do ano legislativo anterior, quando foram concitados os compa­nheiros desta Casa a um debate amplo, muito mais amplo do que qualquer outro debate que seria a rediscussão da Lei fundamental deste Município, nossa LOM, sabidamente a nossa Constituição, nosso Estatuto Maior. Hoje, quando sou concitado a me solidarizar, por iniciativas do comando do Ver. Isaac Ainhorn, propõe a seus companheiros de Mesa, a qual honrosamente integro, eu não podia sonegar a minha contribuição, enfocando um aspecto da questão mais ampla que seria, a meu juízo, a rediscussão da Lei Orgânica do Município que, como a Consti­tuição Brasileira, foi concebida, discutida, votada e editada num clima em que algumas posições populares eram mal refletidas nas deci­sões parlamentares que se realizaram à exaustão, na medida em que se exercitava, "in totum", a liberdade democrática por nós fundamentada.

De qualquer sorte, Sr. Presidente, buscando alcançar o objetivo de rigorosamente me cingir ao tempo regimental que me é facultado, quero, mais uma vez, concitar os integrantes da Casa para que, na discussão, certamente as propostas legislativas que aqui sur­girão, não se perca de vista aquilo que é efetivamente a nossa respon­sabilidade maior com nossos representados nesta Casa. Somos o agente mais legítimo da soberania popular, somos a maior demonstração da democracia representativa, porque somos o fruto da universalidade. Nesta Casa, falam os companheiros, falam os jornais, falam os camaradas, fa­lam os solidários, falam os adversários, falam todos, porque aqui se instala a pluralidade da representação popular. Nessa pluralidade, nessa verdadeira democracia participativa, na soberania do voto universal, nasce o poder inclusive que nos permite o uso da palavra nesta hora na defesa dessa representação que, às vezes, é atacada com os objeti­vos os mais relevantes. Na busca de um aprimoramento, muitas vezes, estamos contribuindo, ainda que involuntariamente, para que comece a fenecer isso que, neste País, e sabidamente sempre uma arma do Governo, que é a fonte do processo democrático. Não existe democracia sem Parlamento. Não existe a perspectiva histórica sem os fatos. O regime po­lítico, como bem dizia Churchill “que talvez a democracia possa ser um regime menos ruim, até porque outros não existem”. Nós não defendemos a democracia, sabendo que a democracia é o nosso regime. Só este regime permite a crítica e só este regime permite que, numa solenidade como esta, solenidade dos trabalhos legislativo, nós estejamos aqui afirmar este momento. Nós que pertencemos a uma minoria desta Casa, mas nem por isso deixamos de ter o direito, nesta solenidade, de colocar as nossas posições.

Sucesso para todos nós. Sabemos da consciência que devemos ter com a nossa gente e com aqueles que aqui estão presentes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades presentes a este ato, senhoras e senhores. Quero dizer que falo, também, em nome do Ver. Luiz Negrinho, da Bancada do  PSB.

Sr. Presidente, quero manifestar aqui o meu respeito  e amizade que sempre tive por V. Exa., mas em nome do meu Partido, também, quero manifestar contrariedade ao desrespeito a todas as banca das com assento nesta Casa, quando V. Exa. permitiu que fosse quebrado o protocolo, e permitiu que as autoridades máximas deste Estado, o Sr. Prefeito Municipal e V. Exa, falassem em primeiro lugar, em detrimento a todos aque1es, que, depois usariam a palavra. A sua atitude: cingiu este ato, esvaziando-o, coisa que nós, lideranças, gostaríamos que  não acontecesse. Acredito que todos nós que pertencemos aos Partidos formadores desta Casa estamos numa grande luta para fazer com que a redemocratização possa admitir que os nossos partidos possam terminar este estágio de formação para que possamos, realmente, através dos nossos partidos com representação nesta Casa, fortalecer a nossa Câmara Municipal. Afinal de contas, sou Vereador há treze anos, junto com outros Vereadores, como é o caso do Ver. Lauro Hagemann e outros tantos, que estão comi­go desde 1982. Nessa corrida para que os Partidos pudessem chegar a um estágio ideal, alguns correram mais, andaram mais ligeiro, foram mais capazes, mais competentes; outros, ainda se arrastam. O nosso partido, agora, vislumbra uma possibilidade de uma representação política desempenhada  com a maior perfeição, principalmente quando fa­lo da Câmara Municipal. Digo isso porque tenho notado que no jogo de­mocrático que se tem estabelecido nos últimos anos, tem acontecido, por parte da Bancada do PTB, apenas uma cooperação, no sentido de que o Executivo possa desempenhar as suas funções da melhor forma possí­vel  em prol da Cidade, em benefício da Cidade. Mas também tenho no­tado que, ao longo de todos esses anos, a recíproca não tem sido ver­dadeira. Enquanto este Legislativo trabalha no sentido de cooperar, muitas vezes vemos o Executivo trabalhar na base de estabelecer con­frontos. É claro que confrontos entre partidos é uma coisa absolutamente normal. Agora, acredito  que confronto entre poderes não serve aos princípios democráticos.

O Presidente desta Casa esteve, no início da sua fala, deixando claro que quer estabelecer uma grande discussão a respeito do Orçamento Participativo. Eu digo a V. Exa. , Presidente Isaac Ainhorn, que o Orçamento Participativo, da maneira como foi ela­borado, da forma como existe no Município de Porto Alegre, ele serve como um grande lance nessa batalha que foi estabelecida com o Poder Legislativo. Não que sejamos contrários ao Orçamento Participativo e já me manifestei várias vezes favorável ao Orçamento Participativo, mas não da forma como ele é empregado. É um jogo de xadrez, porque está estabelecido e o Executivo é o ganha­dor desse jogo. Mas eu acho que, para que a Cidade possa realmente ganhar, para que a democracia possa ganhar,   acho que está na hora deste Legislativo acordar. Nós precisamos jogar esse jogo que está proposto pelo Executivo a fim de que nós possamos equilibrar forças. Nós fomos derrotados até agora, a Cidade foi derrotada, apenas um segmento da Cidade vitoriosa. Acho que está na hora de realmente sermos mais conscientes das nossas funções.

Sou também Presidente da Comissão de Finanças da Casa, e já que houve a proposta de uma Comissão para estudar o Orçamento Participativo, nós da Comissão de Finanças da Casa, reivindicamos a Presidência dessa Comissão e não apenas a Presidência da Comissão, mas reivin­dicamos também que os membros da Comissão de Finanças sejam membros na­tos também da Comissão Especial que vai estudar o Orçamento Participativo, porque isso tem a ver, está ligado ao Orçamento da Cidade e este é o pedido que nós deixamos aqui, nesta tribuna, para que seja analisado pelo Presidente e pelas demais Lideranças da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Henrique Fonta­na falará em nome da Bancada do PT em Tempo de Liderança.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: (Saúda os componentes da Mesa.) É preciso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores inicie ressaltando a forma como temos, em nome do governo municipal da cidade, representado neste momento por vontade popular, a direção do Poder Executivo de Porto Alegre, encaminhado nossas relações com a Câmara de Vereadores e o Poder Legislativo. São relações do mais absoluto respeito, a independência dos poderes e a importância fundamental do Poder Legislativo como componente da construção da vontade democrática da população de uma cidade, de um estado e de um país. Continuaremos agindo neste mesmo sentido.

Em segundo lugar, destacar que a nossa bancada estará, mais uma vez, ao longo deste ano, composta por dez Vereadores, combativos, comprometidos e zelosos  com as suas funções de representar um determi­nado ponto de vista sobre como deve ser exercido o poder a nível municipal na Cidade de Porto Alegre. Respeitaremos todas as opiniões, de toda as correntes partidárias e colocaremos sempre, enquanto democratas, a nossa opinião para que a sociedade construa suas próprias condições, a partir da visão e da análise dos argumentos contrários que se colocam a cada debate.

Em terceiro lugar, destaco uma das prioridades levantadas pelo nobre Presidente, que assumiu no início deste ano. Trata-se do debate a respeito da institucionalização ou não do Orçamento Participativo. Entendemos nós, da bancada do PT, que a discussão ampla nesta Casa sobre o Orçamento Participativo é muito bem-vinda; a discussão ampla sobre o Orçamento Participativo nesta Cidade, seguramente já se dá com uma intensidade muito maior do que se deu até então nesta Casa. Entendemos que esta Casa, inclusive, inicia atrasada este debate, porque infelizmente, em alguns momentos, o Orçamento Participativo, mais do que um assunto para debate democrático nesta Casa, serviu como instrumento para ser combatido dentro desta Casa. E isso é importante que se resgate, porque se hoje existe, como bem disse o Presidente, um reconhecimento de que o Orçamento Participativo e um patrimônio de toda esta Cidade, nem sem­pre essas foram as palavras que ouvimos dentro desta Câmara de Verea­dores. Em muitos momentos ouvimos palavras preconceituosas que não chamavam o Orçamento Participativo de um patrimônio de toda a Cidade.

E nós, estamos prontos para este debate. E queremos que toda a Cidade participe cada vez mais com mais intensi­dade desse debate a respeito do Orçamento Participativo.

Aliás, partimos de um pressuposto, e aqui discordamos do Ver. Luiz Braz, de que a democracia participativa e a democracia representativa são duas formas que se entrelaçam, que se interpotencializam, porque quem fala em  democracia moderna, obviamente, tem que entender que a democracia representativa não é capaz de, isoladamente garantir todos os anseios populares, e ela precisa ser reforçada, requalificada pela democracia participativa, que, no caso desta Cidade, tem como um  dos seus bastidores, e uma das formas de participação, e Orçamento Participativo.

Queremos destacar como as outras bancadas, que a nos­sa bancada também apresenta uma prioridade para esta Casa, ao longo desse ano. E pára parafrasear o nosso Presidente, que disse que o “aperfeiçoamento democrático das nossas instituições é uma necessida­de”, nós queremos dizer que estamos apresentando um requerimento à V. Exa. pedindo a formação de uma comissão especial na Casa para tam­bém discutir as questões democráticas da nossa Câmara de Vereadores, que até esse momento tem um Regimento que, no meu ponto de vista é arcaico, do ponto de vista de­mocrático, porque permite que, ao formar uma maioria simples, de 17 Vereadores, num todo de 33, se possa excluir bancadas importantes que estão dentro desta Casa por vontade popular, sagrada e democráti­ca.

Queremos encaminhar na discussão dessa Comissão que também, a Câmara de Vereadores  reconheça que nenhum setor da sociedade pode ficar excluído da gestão da sua Mesa, pode ficar excluído de qualquer discussão dentro desta Câmara. E pretendemos, na discussão dessa Comissão Especial, democratizar as nossas relações internas dentro da Câmara, garantindo a proporcionalidade democrática que já é uma conquista do Congresso Nacional, da Assembléia Le­gislativa. Infelizmente, ao longo destes três anos que estou como vereador da Casa, não conseguimos votar uma alteração do Regimento In­terno que garanta, regimentalmente, o respeito à vontade democrática do cidadão de Porto Alegre. O nosso objetivo e garantir que a próxima legislatura, que não sabemos qual será, com quantos vereadores de ca­da partido, então nesta Casa, sabemos que terão direitos democráticos idênticos, a partir daquilo que conquistarem com confiança, a partir do voto popular soberano, nas urnas, no próximo dia 03 de outubro.

Desejo à Mesa que dirige os trabalhos e, especialmente, ao nosso Presidente, um trabalho profícuo e conte com a nossa colabora­ção e com a nossa participação.  Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a pala­vra em Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os componentes da Mesa e de­mais presentes.) Em nome da Bancada do PMDB, usamos a tribuna para desejar êxito ao Executivo Municipal, dando continuidade aos trabalhos que vem desenvolvendo em benefício da Cidade de Porto Alegre. Quere­mos registrar que estaremos ao lado da Mesa diretora da Câmara Muni­cipal para que, também, tenha pleno êxito na condução dos trabalhos, porque sabemos difíceis, mas que tem profundidade, a medida em que esta Casa esta ao lado do povo de Porto Alegre, buscando alternativas que tragam melhorias de vida. Enquanto bancada do PMDB, sempre assim procedemos, se por um lado criticando propostas que entendemos equivocadas, nós estamos sempre ao lado do Executivo, aplaudindo e apoiando as proposições, que entendemos corretas. Daí o porque de estranharmos posições, que criticam, continuamente, atos e ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Precisamos, sim, criticar, quando entendemos equivocadas as ações, mas devemos, sim, para o bem deste Estado, apoi­ar aquilo que é correto e que vem em benefício do povo do Estado  do Rio Grande do Sul. Por outro lado, gostaríamos de fazer o registro em nome da minha Bancada, em nome do Ver. Fernando Záchia e da Vera. Clê­nia Maranhão: Porto Alegre da uma demonstração a este País de que tem participação popular. Tenho tido oportunidade de ver isso em diversos momentos, quando tenho participado de eventos nacionais, como palestrante, e tenho dito, acompanhado e ouvido que o País inteiro entende ex­tremamente interessante propostas, que tenham a participação da sociedade. Se por um lado o Executivo de Porto Alegre apresenta suas propostas e tem suas ações participativas, eu não me canso de dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre também as tem. Eu também assinei a pro­posta encaminhada pelo PT, porque é importante o debate.

A Câmara Municipal de Porto Alegre tem dado exemplos ao País em termos de participação popular, basta vermos a Tribuna Popular. Temos aqui um belíssimo ato, que e a participação de estudantes de lº e 2º graus, numa proposta de minha autoria, que tem dado méritos à Câ­mara Municipal. Temos aqui implantada a proposta de participação  dos conselheiros dos nossos cidadãos de Porto Alegre; temos propostas interessantes de participações e atos importantes. Com relação à proposta do Vereador do PT, que trata de democracia e de democratização idênti­ca, um espaço idêntico, de posições idênticas, enquanto na Câmara Municipal, nós, da Bancada do PMDB, eu particularmente, apresentei uma proposta, que tem a assinatura de diversos membros da Mesa, segundada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Basta interpretar aquela proposta. E confesso, não assinei, não encaminhei, não agilizei, no final do ano passado, uma vez que, acreditava sim que, aquela crítica que dizia que era uma coisa apressada, tinha sim suas razões. Daí porque, nós da Bancada do PMDB, não consideramos aquele processo, mas estaremos neste ano acompan­hando muito de perto essa situação, porque acreditamos que  aprimorando aquela  proposta, teremos a mais importante proposta de participação democrática de todos os partidos desta Casa. E esta Câmara de Porto Alegre é uma Câmara que tem tido, sim, uma participação popular bastante im­portante.

Para finalizar, nós, em nome da nossa bancada, também não poderíamos deixar de registrar nossos cumprimentos pelas presenças de tão ilustres autoridades nesta manhã, que mais uma vez, faz desta Casa o centro de atenção para Porto Alegre, porque ela, sim, a Câmara Municipal, é um organismo que tem discutido, debatido diariamente ações ao Lado do Executivo, na busca da melhoria de vida para a Cidade. Muito o­brigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz suas as palavras finais de saudação do Nobre Líder do PMDB, às autoridades que nos visitaram e que participam da instalação desta Sessão Legislativa. Creiam  que suas presenças enobrecem os atos de instalação desta Sessão e muito nos honra. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às llh28min): Estão reabertos os tra­balhos.

 

Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento  de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber de V. Exa se, na próxima quarta-feira, haverá Sessão normal nesta Casa Legislativa como todos os anos?

 

O SR. PRESIDENTE: Consoante o Regimento que não identifica nada em relação à quarta-feira de Cinzas, e nenhuma delibe­ração em contrário, evidentemente que, na forma regimental legal e orgânica haverá Sessão normal às 14h.

Verificação de quórum para a Ordem do Dia.

(Inicia-se a chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Tendo em vista a solenidade da data da abertura do ano legislativo e a flagrante inexistência de quórum, sugiro a V. Exa. que seja suspensa a Sessão por falta de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, considerando o requerimento do nobre Ver. Dilamar Machado, considera sem efeito a chamada parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para que se registre a preocupação  deste Vereador relativamente às faltas que se verificam depois. É uma constatação verbal, sem constar os vereadores presentes. Até porque este Vereador tem uma serie de compromissos urgentes e está aqui, exatamente para este quórum. Nós gostaríamos que se estudasse uma forma de declaração de falta de quorum para que não se prejudique aqueles que estão presentes, mas se isso não prejudica, sou favorável.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a questão legal, a chamada teve início, tem que se fazer o registro dos vereadores.

As notas taquigráficas assim o constatam. O Vereador Secretário deve fazer a chamada.

 

 

O SR. JOÃO. DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, feito o requerimento do Vereador Dilamar Machado V. Exa. teria de colocar em votação; ao colocar em votação seria constatada a inexistência  de quórum e a sessão teria de ser encerrada.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a questão que se coloca é que a chamada para o ingresso na Ordem do Dia já tinha se iniciado, consequentemente, o requerimento, embora tenha se considerado e se interrompeu a chamada nominal para a ouvida da Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado, é do nosso entender e da Diretoria Legislativa,  não poderia ter se interrompido a chamada, inclusive, a Mesa reconhece o sentido da preocupação do nobre Ver. Dilamar Machado, até,  porque foi uma Sessão de Instalação dos trabalhos desta Casa e que teve  um conteúdo de solenidade muito grande e os objetivos  dos trabalhos desta sessão foram atingidos. Agora, a Diretoria Legislativa nos coloca uma questão legal e que é, um obstáculo para que não se faça a chamada. Os Vereadores que se encontram, agora, do dia 16 até o dia 28 tem di­reito a três faltas abonadas por esta presidência, consequentemente, isso não se constituirá em prejuízo a nenhum dos Vereadores que por ventura estejam ausentes na presente sessão.

A Mesa procederá a chamada nominal dos Senhores Verea­dores.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para constar nos Anais. Nós tivemos uma Sessão que eu consideraria uma Sessão Especial, inaugural, do ano legislativo. Nesse sentido, a falta de quórum para a Ordem do Dia se deve ao fato da natureza desta Sessão es­pecial ter induzido os Srs. Vereadores a entenderem que a Sessão, pelo caráter formal, tenha-se encerrado quando as autoridades se retiraram, embora V. Exa. apregoasse a continuidade. Apenas para constar nos Anais, para fins de recursos àqueles que talvez tenham agido de boa fé.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reconhece a proce­dência da preocupação do Nobre Ver. Elói Guimarães e será sensível às colocações feitas por V. Exa. bem como aquelas formuladas pelo Ver. Dilamar Machado e pelo Ver. João Dib. Esta Mesa sente-se sensível pelo entendimento inclusive de que esta foi uma Sessão Ordinária, mas com uma natureza especial dada a consideração básica e enfática de ser o início dos trabalhos da Sessão Legislativa com um caráter de solenidade especial, quando no dia de hoje realizou-se igualmente um culto ecumênico,  integrando a presente Sessão, bem como a execução dos Hinos NacionL  e Rio-grandense pela­ banda do Comando Militar-Sul, que se fez presente.

Consequentemente, eu serei sensível, e a Mesa o será, com relação a eventual prejuízo que algum Vereador possa ter com relação às suas presenças relativas ao mês de fevereiro do ano de l996.

Informamos a V. Exa. de que consoante registros do Sr. 2º Secretário, no exercício da 1ª Secretaria, neste momento, há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS À MESA.

 

Requerimento nº02/96, de autoria do Ver. João Dib, solici­tando seja realizada, no dia 09.05.96, Sessão Solene em homenagem ao dia das mães.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimentos solicitando desarquivamento nos termos dos artigos 107, § 1º, e 108, parágrafo único, do Regimento.

(Obs.: Foram deferidos os Requerimentos constan­tes da Ata.)

 

(Encerra-se a Sessão às l2hl0min.)

 

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